Título: |
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LEI Nº 15.911 10/12/2013 (texto original) |
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Revogado(a) |
Ementa: |
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Confere nova redação ao art. 12 da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; introduz alterações no art. 5º da Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001, para incluir os direitos sociais assegurados aos Conselheiros Tutelares pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e estabelece providências correlatas. |
Publicação: |
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DOC 11/12/2013 p. 1 c. 1 |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 748/2013 (ver documento) |
Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
Revogação: |
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Lei nº 17.827/2022 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.116/2001 - Dispõe sobre funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. (ver documento)
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Indexação: |
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conselho Tutelar - Membros - Conselheiro tutelar - Remuneração - Mandato - Contribuição previdenciária - Férias - Décimo terceiro salário - Licença paternidade |